1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DOS EXECUTADOS (CTN, ART. 185-A). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA LOCALIZAR BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SITUAÇÃO EVIDENCIADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS.
“1. Nos termos do artigo 185-A, do CTN, para que seja declarada a indisponibilidade de bens e direito do executado é necessário que este não tenha pago a dívida nem oferecido bens à penhora, e que nenhum bem tenha sido encontrado para tal fim. Orientação do RESP 1.377.507/SP, julgado em regime de repercussão geral. ... ()
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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DOS EXECUTADOS (CTN, ART. 185-A). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA LOCALIZAR BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SITUAÇÃO EVIDENCIADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS.
“1. Nos termos do artigo 185-A, do CTN, para que seja declarada a indisponibilidade de bens e direito do executado é necessário que este não tenha pago a dívida nem oferecido bens à penhora, e que nenhum bem tenha sido encontrado para tal fim. Orientação do RESP 1.377.507/SP, julgado em regime de repercussão geral. ... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DOS EXECUTADOS (CTN, ART. 185-A). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA LOCALIZAR BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SITUAÇÃO EVIDENCIADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS.
“1. Nos termos do artigo 185-A, do CTN, para que seja declarada a indisponibilidade de bens e direito do executado é necessário que este não tenha pago a dívida nem oferecido bens à penhora, e que nenhum bem tenha sido encontrado para tal fim. Orientação do RESP 1.377.507/SP, julgado em regime de repercussão geral. ... ()
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4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA A SISTEMAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PRETENDIDA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIDICAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1 - Ajurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário prescinde de demonstração do esgotamento de diligências para a localização de bens da parte executada. ... ()
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6 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens via CNIB em execução de título extrajudicial. Recurso provido.
I. Caso em exame ... ()
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7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I.
Caso em exame1. Trata-se de agravo interno interposto decisão monocrática proferida no agravo de instrumento, que indeferiu pedido de efeito suspensivo, o qual buscava suspender os efeitos da decisão que decretou a indisponibilidade de bens da executada em sede de execução fiscal.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 995 para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em razão da possível gravidade da medida imposta no primeiro grau.III. Razões de decidir 3. O Agravo Interno é cabível para oportunizar o julgamento pelo Órgão Colegiado, conforme o CPC, art. 1.021.4. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência dos requisitos para concessão da tutela recursal, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando que a agravante não trouxe aos autos elementos probatórios que comprovem a indispensabilidade dos bens tornados indisponíveis para a continuidade de suas atividades empresariais.5. A indisponibilidade de bens, decretada com base no CTN, art. 185-A visa resguardar a efetividade da tutela jurisdicional, não se configurando medida desproporcional ou arbitrária.6. Questões relacionadas ao mérito do Agravo de Instrumento deverão ser analisadas oportunamente pelo Colegiado, sendo inviável seu exame na via do Agravo Interno.IV. Dispositivo e tese7. Voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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8 - TJDF Ementa: Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de bens. Sistemas eletrônicos. Inutilidade da medida. Dever de diligência do credor. Princípio da proporcionalidade.
I. Caso em exame ... ()
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. CNIB. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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10 - TJPR EMENTAAGRAVO INTERNO. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM TEMA DE RECURSO REPETITIVO COM APLICAÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO E APLICAÇÃO DA MULTA. MANUTENÇÃO. ORDEM DE CONTRIÇÃO DE BENS QUE ATENDEU A INTEGRALIDADE DOS REQUISITOS DO TEMA 714/STJ. SOBREVINDA DE SISTEMAS JUDICIÁRIOS INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD QUE SUBSTITUI A CUMULATIVIDADE DE ANTIGOS CONVÊNIOS. RECURSO DE OUTRORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM TESE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO art. 1.021, §4º DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI.
Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, fundamentada na manifesta improcedência do recurso e na contrariedade ao entendimento do STJ sobre a constrição de bens do devedor, com a aplicação de multa por litigância de má-fé. A parte agravante sustenta que não houve esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis antes da solicitação de indisponibilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e aplicou multa por litigância de má-fé está correta, considerando a regularidade da constrição de bens do devedor e a observância dos requisitos legais para a medida.III. Razões de decidir3. A decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento foi fundamentada na manifesta contrariedade da tese recursal com a orientação do STJ (Tema 714/STJ).4. As diligências para localização de bens do devedor foram realizadas por meio dos sistemas bacenjud, infojud e sisbajud, atendendo aos requisitos legais.5. A aplicação de multa por litigância de má-fé foi justificada pela resistência injustificada ao andamento do processo e pela improcedência do recurso.6. A multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC foi aplicada em 5% sobre o valor da causa devido à temeridade da conduta processual.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, com aplicação, de ofício, da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.Tese de julgamento: A aplicação de multa por litigância de má-fé é cabível quando o recurso interposto se mostra manifestamente improcedente e contraria entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, especialmente em casos que envolvem a indisponibilidade de bens conforme o CTN, art. 185-A_________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185-A; CPC, art. 1.021, § 4º, e CPC, art. 80, IV e VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04.10.2021; DJe 08.10.2021; Tema 714/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da Indústria de Tintas e Revestimentos Realcor para reverter a decisão que bloqueou seus bens foi negado. O juiz entendeu que a decisão anterior estava correta, pois todas as buscas para encontrar bens que pudessem ser penhorados foram feitas usando sistemas modernos, e a empresa não apresentou bens para pagar a dívida. Além disso, como o recurso foi considerado sem fundamento e apenas para atrasar o processo, foi aplicada uma multa de 5% sobre o valor da causa. Portanto, a decisão que negou o pedido da empresa foi mantida. ... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS (CTN, ART. 185-A). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (SÚMULA Nº. 560/STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PENHORA DO ÚNICO AUTOMÓVEL LOCALIZADO. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA (LEF. ART. 11).
1. NO JULGAMENTO DO RESP 1.377.507/SP (TEMA 714), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU QUE A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS É CONDICIONADA À HIPÓTESE DE O DEVEDOR TRIBUTÁRIO, DEVIDAMENTE CITADO, NÃO PAGAR NEM APRESENTAR BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS. ... ()
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12 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Indisponibilidade de bem de família. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem de família e manteve a indisponibilidade de imóvel, por não se tratar de ato de penhora, mas apenas de indisponibilidade. A parte requer a reforma da decisão para afastar a indisponibilidade do bem, sustentando que a jurisprudência do STJ não admite a manutenção de indisponibilidade sobre bens que não podem ser penhorados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família em face da sua indisponibilidade pelo sistema CNIB.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ entende que a indisponibilidade de bens não deve recair sobre bens de família, pois estes são impenhoráveis.4. A manutenção da indisponibilidade de um bem que não pode ser penhorado não se justifica, pois a medida visa proteger patrimônio passível de constrição.5. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família deve ser analisado pelo Juízo de origem, evitando a supressão de instância.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para afastar a decisão agravada que rejeitou a impugnação sob o fundamento de não ser cabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família em face da sua indisponibilidade pelo CNIB.Tese de julgamento: A indisponibilidade de bens de família, determinada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), não se justifica, pois tais bens são impenhoráveis e não podem ser objeto de constrição patrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CTN, art. 185-A; L. 8.009/1990, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08.05.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23.03.2020; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.... ()
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13 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CTN, art. 185-A TEMA 714 DO STF. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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14 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Recurso provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos devedores, solicitado pelo banco credor durante a fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a medida não se aplicaria ao caso em questão, uma vez que não foram esgotadas as diligências para localização dos bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se é viável a utilização do sistema CNIB para a declaração de indisponibilidade de bens da parte recorrida, considerando a ausência de resultados positivos nas diligências anteriores realizadas pelo credor.III. Razões de decidir3. A indisponibilidade de bens deve ser determinada judicialmente e não pode ser aplicada indiscriminadamente em todas as execuções frustradas.4. O provimento 39 do CNJ exige que o credor esgote todas as possibilidades de localização de bens antes de solicitar a indisponibilidade via CNIB.5. O agravante demonstrou que as pesquisas realizadas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) não resultaram em localização de bens, justificando o pedido de utilização do CNIB.6. A medida de indisponibilidade de bens é uma restrição ao direito de propriedade do devedor e deve ser aplicada com cautela, após a devida diligência do credor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para determinar a expedição de indisponibilidade de bens da parte agravada.Tese de julgamento: A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para restrição patrimonial de devedores é viável somente após o esgotamento de todas as medidas executivas ordinárias, como Bacenjud, Infojud e Renajud, e deve ser fundamentada na demonstração da impossibilidade de localização de bens do executado._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; Provimento 39 do CNJ; Ordem de Serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0117541-33.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 16.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. 1.896.942, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15.04.2024; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil pode usar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para tentar encontrar e bloquear bens dos devedores, já que o banco não teve sucesso em localizar esses bens por outros meios, como Bacenjud e Infojud. O juiz entendeu que, como o banco já tentou várias formas de localizar os bens e não obteve resultados, é justo permitir o uso da CNIB para ajudar na cobrança da dívida. Portanto, o pedido do banco foi aceito e a decisão anterior que negava esse pedido foi mudada.... ()
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15 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liminar que indeferiu pedido cautelar de indisponibilidade de bens via CNIB e Renajud em caso de fraude à execução. Decisão mantida. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de arresto cautelar de bens dos agravados, visando resguardar futuro reconhecimento de perdas e danos em ação declaratória de invalidade de ato jurídico, sob a alegação de fraude à execução em cumprimento de sentença anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arresto cautelar de bens dos agravados, via CNIB e Renajud, no processo em fase de conhecimento.III. Razões de decidir3. A decisão de indeferir o arresto cautelar é mantida, pois não se demonstrou o risco ao resultado útil do processo.4. A agravante não apresentou documentos que comprovassem a dilapidação patrimonial pelos agravados ou a existência de bens passíveis de arresto.5. A ausência de citação dos agravados impede a concessão da medida cautelar solicitada, conforme requisitos estabelecidos pela jurisprudência.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) somente pode ser decretada quando presentes os requisitos de citação do devedor, inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora, e não localização de outros bens penhoráveis, além de demonstrar a urgência e a probabilidade do direito a ser acautelado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, I, 300, 185-A; CTN, art. 185-A, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0005481-71.2021.8.16.0038, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 27.03.2023; TJPR, 1ª Câmara Cível, 001452937.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 25.04.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0073807-66.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 15.05.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0032418-67.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 14.02.2024.... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA.
INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DOS EXECUTADOS (CTN, ART. 185-A). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA LOCALIZAR BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SITUAÇÃO EVIDENCIADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS.... ()
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17 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DA PARTE EXECUTADA (CTN, ART. 185-A). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SITUAÇÃO EVIDENCIADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS.
“1. Nos termos do artigo 185-A, do CTN, para que seja declarada a indisponibilidade de bens e direito do executado é necessário que este não tenha pago a dívida nem oferecido bens à penhora, e que nenhum bem tenha sido encontrado para tal fim. Orientação do RESP 1.377.507/SP, julgado em regime de repercussão geral. ... ()
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18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens da executada. ... ()
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19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ1.
Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município exequente que pretende a reforma da decisão.3. Análise de ofício da prescrição intercorrente - citação da parte executada, tempestivas citações dos sócios incluídos no processo (Tema 444 do STJ) e constrição patrimonial (decretação de indisponibilidade de bem imóvel - CTN, art. 185-A que, de maneira subsequente, interromperam o prazo prescricional intercorrente (CTN, art. 174, caput c/c Lei 6.830/1980, art. 40, §4º) - A «efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (Recurso Repetitivo de Tema 568 do STJ) - Ausência de prescrição intercorrente (Tema 566 do STJ).4. Execução fiscal de baixo valor - Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal - Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte Exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias.5. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()
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20 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens e busca patrimonial em cumprimento de sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu medidas constritivas em cumprimento de sentença, autorizando a busca de ativos e valores em nome da parte devedora, incluindo a inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A agravante sustenta que a decisão é precipitada e desrespeita os princípios do contraditório e da ampla defesa, alegando que não foram esgotados outros meios de busca de patrimônio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu medidas constritivas, incluindo a inclusão da agravante no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, deve ser mantida, considerando a alegação de que não foram esgotados outros meios de busca de patrimônio.III. Razões de decidir3. A decisão agravada foi mantida porque não é necessário o esgotamento de diligências para a utilização do CNIB na busca de bens do devedor.4. O CNIB é uma ferramenta que visa garantir a satisfação do crédito do exequente e pode ser utilizada em execuções de dívidas de particulares.5. O entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça é de que a inclusão no CNIB pode ocorrer sem a necessidade de esgotamento prévio de outros meios de execução.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: É desnecessário o esgotamento de diligências para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em ações de execução civil, visando garantir a satisfação do crédito do exequente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV, e CPC/2015, art. 854, § 3º; CTN, art. 185-A; Provimento 39/2014 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 14.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 13.08.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0092518-51.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 14.12.2024; TJPR Agravo de Instrumento 0035627-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 05.07.2024.... ()
