Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DA  DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS (CTN, ART. 185-A). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (SÚMULA Nº. 560/STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PENHORA DO ÚNICO AUTOMÓVEL LOCALIZADO. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA (LEF. ART. 11).

1. NO JULGAMENTO DO RESP 1.377.507/SP (TEMA 714), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU QUE A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS É CONDICIONADA À HIPÓTESE DE O DEVEDOR TRIBUTÁRIO, DEVIDAMENTE CITADO, NÃO PAGAR NEM APRESENTAR BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS.  ... (Continua)