Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIDICAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário prescinde de demonstração do esgotamento de diligências para a localização de bens da parte executada. ... (Continua)