Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA.
INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DOS EXECUTADOS (CTN, ART. 185-A). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA LOCALIZAR BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SITUAÇÃO EVIDENCIADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS.... ()
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