Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens da executada. ... ()
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