Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CTN, art. 185-A TEMA 714 DO STF. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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