Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ1.

Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município exequente que pretende a reforma da decisão.3. Análise de ofício da prescrição intercorrente - citação da parte executada, tempestivas citações dos sócios incluídos no processo (Tema 444 do STJ) e constrição patrimonial (decretação de indisponibilidade de bem imóvel - CTN, art. 185-A que, de maneira subsequente, interromperam o prazo prescricional intercorrente (CTN, art. 174, caput c/c Lei 6.830/1980, art. 40, §4º) - A «efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (Recurso Repetitivo de Tema 568 do STJ) - Ausência de prescrição intercorrente (Tema 566 do STJ).4. Execução fiscal de baixo valor - Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal - Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte Exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias.5. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... (Continua)