Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I.

Caso em exame1. Trata-se de agravo interno interposto decisão monocrática proferida no agravo de instrumento, que indeferiu pedido de efeito suspensivo, o qual buscava suspender os efeitos da decisão que decretou a indisponibilidade de bens da executada em sede de execução fiscal.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 995 para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em razão da possível gravidade da medida imposta no primeiro grau.III. Razões de decidir 3. O Agravo Interno é cabível para oportunizar o julgamento pelo Órgão Colegiado, conforme o CPC, art. 1.021.4. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência dos requisitos para concessão da tutela recursal, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando que a agravante não trouxe aos autos elementos probatórios que comprovem a indispensabilidade dos bens tornados indisponíveis para a continuidade de suas atividades empresariais.5. A indisponibilidade de bens, decretada com base no CTN, art. 185-A visa resguardar a efetividade da tutela jurisdicional, não se configurando medida desproporcional ou arbitrária.6. Questões relacionadas ao mérito do Agravo de Instrumento deverão ser analisadas oportunamente pelo Colegiado, sendo inviável seu exame na via do Agravo Interno.IV. Dispositivo e tese7. Voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)