1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL E ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISSQN. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E PROMOÇÃO DE VENDAS. INVESTIMENTO EM PIRÂMIDE FINANCEIRA.
1. ISSQN. FATO GERADOR. PROMOÇÃO DE VENDA. INTERMEDIAÇÃO DE INVESTIDORES. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO VERIFICADO. Incumbe aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos no, II do CF/88, art. 155e com fato gerador constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Outrossim, a interpretação da definição legal do fato gerador abstrai a validade jurídica ou os efeitos dos fatos ocorridos (CTN, art. 118 - Princípio Pecunia Non Olet). Ademais, a concretização do fato gerador do ISSQN independe do efetivo pagamento do preço pelo tomador do serviço. Na hipótese dos autos, verifica-se fato gerador do ISSQN a partir da captação e intermediação de investidores com aportes à tomadora de serviços, razão pela qual não prospera a pretensão de cancelamento de nota fiscal e anulação de lançamento tributário deduzida pela prestadora de serviços. Interrupção das atividades da tomadora de serviços pela Operação da Polícia Federal «Egypta que não altera a conclusão da realização da prestação de serviços apta à incidência do tributo pela autora. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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2 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPVA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI 7.431/1985. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE. INDÍCIOS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR TERCEIRO EM NOME DO RECORRIDO. OUTROS PROCESSOS SIMILARES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. COBRANÇA DE IPVA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que julgou: a) procedentes os pedidos para declarar que a propriedade dos veículos Placa: JGO6196, Chassi: 9BWCA05X25P133699 modelo: VW/GOL 1.0; Placa: JGO6186, Chassi: 9BWCA05X95P135112 modelo: VW/GOL 1.0, Placa: JGN9776, Chassi: 9BD17146G62603796 modelo: FIAT/PALIO FIRE FLEX e veículo Placa: JDV2592, Chassi: 9BFZE12NX58643929, modelo: FORD/ECOSPORT não pode ser atribuída ao autor; b) procedente o pedido para determinar que o DETRAN proceda ao cancelamento do registro dos referidos veículos em nome do autor no prazo de 15 dias; c) procedente o pedido para declarar inexistente qualquer débito a título de IPVA ou outro que por ventura decorra do registro feito em nome do autor; d) procedente o pedido para determinar ao Distrito Federal que cancele todos os lançamentos e CDAs em nome do autor relacionadas aos veículos, tudo no prazo de 15 dias; e) improcedente o pedido de compensação por danos morais. ... ()
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5 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE. SANEAMENTO. DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSÁRIA A LIMITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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6 - STJ Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Cancelamento das matrículas por decisão judicial transitada em julgado. Inexistência e invalidade dos registros imobiliários das propriedades. Fato signo presuntivo de riqueza inexistente. Impossibilidade de tributação sobre fato não ocorrido. Diferença entre os planos da existência, validade e eficácia para a incidência do CTN, art. 118.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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7 - STJ Tributário. Ação anulatória. IRPJ. Desfazimento do negócio jurídico. Fato gerador. Irrelevância. Tributo devido.
I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal, cujo mérito é a desconstituição da totalidade do crédito tributário de IRPJ. Em síntese, alega a empresa recorrente que sofreu autuação promovida pela Receita Federal do Brasil para cobrança de IRPJ sobre o valor recebido a título de comissão de intermediação de operação de colocação de títulos de renda fixa no mercado. Entretanto, a operação foi desfeita, com a devolução da comissão anteriormente paga, motivo pelo qual defende a empresa recorrente que não ocorreu acréscimo patrimonial sujeito à incidência do IRPJ. Subsidiariamente, pretende a empresa recorrente a anulação do crédito tributário no que tange aos valores que ultrapassem a aplicação da alíquota de 5%, nos termos da Lei 7.450/1985. ... ()
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8 - STJ Tributário. Processual civil. Violação à Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Súmula 518/STJ. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III, «d». Impossibilidade de análise. 1.» o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressa a Lei, constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105» (Agint no AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, primeira turma, julgado em 28/3/2022, DJE de 30/3/2022). Incidência Súmula 518/STJ.
2 - A controvérsia exige a análise de dispositivos de legislação local, a saber, CTN, art. 117-A e CTN, art. 118, do Município do Recife, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. IRPJ e CSLL. Venda de ações. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de desconstituição dos créditos tributários. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Tributário. ITBI. Fato gerador. Embargos de divergência em recurso especial. Declaração judicial de nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel. Insubsistência o fato gerador do tributo. Restituição dos valores recolhidos a título de imposto. Embargos de divergência do Distrito Federal a que se nega provimento. CF/88, art. 156, II, e CTN, art. 35, I, II, e III. CTN, art. 118, I.
«1 - De acordo com a CF/88, art. 156, II, e CTN, art. 35, I, II, e III, o fato gerador do ITBI ocorre, no seu aspecto material e temporal, com a efetiva transmissão, a qualquer título, da propriedade imobiliária, o que se perfectibiliza com a consumação do negócio jurídico hábil a transmitir a titularidade do bem, mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Controvérsia solucionada à luz de dispositivo legal diverso dos indicados como violados. Agravo interno do município de São Paulo/SP desprovido.
«1 - Os dispositivos apontados como violados (CTN, art. 118 e item 96 da lista anexa do DECRETO-LEI 406/1968, com redação dada pela Lei Complementar 56/1987) não foram objeto de debate perante a Corte de origem, tampouco se opôs Aclaratórios para sanar possível omissão. ... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no ponto em que o agravo em recurso especial foi considerado incabível. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de afronta ao CTN, art. 118. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falência. Execução fiscal anteriormente ajuizada. Habilitação de crédito tributário. Interesse de agir. Inteligência dos CTN, art. 187 e Lei 6.830/1980, art. 29. Não enquadramento na hipótese do CPC/1973, art. 267, VI. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem expressamente afastou as teses de ausência de interesse processual da recorrida e de ilegitimidade passiva da recorrente na Execução fiscal. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Repercussão da decisão de absolvição criminal. Inocorrência. Imposto de renda. Base de cálculo. Verbas obtidas em decorrência de atividade ilícita. Incidência do tributo, desde que reconhecida a ocorrência do fato gerador. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Em que pese a independência dos processos que correm na seara penal em relação à cível ou administrativa, a jurisprudência desta Corte admite a excepcional repercussão da absolvição da esfera criminal nos demais âmbitos, quando esta é baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato. Não é a hipótese dos autos. In casu, a absolvição na Ação Penal se deu por força do reconhecimento da atipicidade da conduta, circunstância diversa da constatação de sua inexistência, pelo que o resultado do processo criminal, a princípio, não teria reflexos ou repercussão na seara administrativo-tributária. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Repercussão da decisão de absolvição criminal. Inocorrência. Imposto de renda. Base de cálculo. Verbas obtidas em decorrência de atividade ilícita. Incidência do tributo, desde que reconhecida a ocorrência do fato gerador. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Em que pese a independência dos processos que correm na seara penal em relação à cível ou administrativa, a jurisprudência desta Corte admite a excepcional repercussão da absolvição da esfera criminal nos demais âmbitos, quando esta é baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato. Não é a hipótese dos autos. In casu, a absolvição na Ação Penal se deu por força do reconhecimento da atipicidade da conduta, circunstância diversa da constatação de sua inexistência, pelo que o resultado do processo criminal, a princípio, não teria reflexos ou repercussão na seara administrativo-tributária. ... ()
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16 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Alegada violação aos arts. 118, do CTN, CTN e 1º, I, da Lei 8.137/1990. Dissídio jurisprudencial. Existência de fundamento constitucional autônomo. Vedação da autoincriminação. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Segundo o enunciado da Súmula 126/STJ de Justiça: «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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17 - STJ Tributário e processual civil. Recolhimento de ICMS. Aumento de volume de combustível. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma estadual. Súmula 280/STF. Preceitos constitucionais.
«1. O Tribunal goiano fundamentou corretamente o acórdão reprochado, tendo salientado que a recorrida requereu expressamente a declaração da impossibilidade de incidência e cobrança do ICMS, portanto não se pode arguir infringência ao Princípio da Congrugência entre o pedido e a sentença. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Iof. Atuação como instituição financeira. CTN, art. 118. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. O acórdão recorrido manteve a sentença no que tange ao indeferimento do pleito de afastamento da incidência do IOF na hipótese porque, dentre outros fundamentos, à luz do CTN, art. 118, o fato de a parte autora não ser formalmente constituída como instituição financeira não seria razão bastante para elidir a exigência, sem prejuízo de ulterior análise de eventuais infrações na seara própria, uma vez que ela teria atuado em área própria de instituição financeira, e as operações realizadas se inseriam no campo material de incidência do IOF. ... ()
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19 - STJ Ccb/2002, arts. 1.228 e 1.299 do cc vigente e Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Incidência da Súmula 83/STJ relativamente ao cabimento do apelo nobre pela alíneas «a e/ou «c. Arts. 2º, VIII, da Lei 6.938/1981 e 13º da Lei 7.347/1985. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Pretensão de reduzir o valor da indenização a título de reparação ambiental. Súmula 7/STJ. CTN, art. 118. Súmula 283/STF. Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (lindb). Impossibilidade de ser analisada no recurso especial. Diploma de cunho constitucional. CCB/2002, art. 944 do cc vigente. Princípios da razoabilidade e proporcionabilidade atendidos à luz das conclusões da corte de origem.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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20 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CTN, art. 118. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Fato gerador do itcmd. Lei estadual catarinense 13.136/04. Aplicação da Súmula 280/STF. Contrato de doação de cotas sociais, as quais não foram integralizadas. Ausência de transferência de propriedade. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O CTN, art. 118 não comporta cognição, porquanto, o mencionado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ . ... ()
