Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE. INDÍCIOS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR TERCEIRO EM NOME DO RECORRIDO. OUTROS PROCESSOS SIMILARES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. COBRANÇA DE IPVA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que julgou: a) procedentes os pedidos para declarar que a propriedade dos veículos Placa: JGO6196, Chassi: 9BWCA05X25P133699 modelo: VW/GOL 1.0; Placa: JGO6186, Chassi: 9BWCA05X95P135112 modelo: VW/GOL 1.0, Placa: JGN9776, Chassi: 9BD17146G62603796 modelo: FIAT/PALIO FIRE FLEX e veículo Placa: JDV2592, Chassi: 9BFZE12NX58643929, modelo: FORD/ECOSPORT não pode ser atribuída ao autor; b) procedente o pedido para determinar que o DETRAN proceda ao cancelamento do registro dos referidos veículos em nome do autor no prazo de 15 dias; c) procedente o pedido para declarar inexistente qualquer débito a título de IPVA ou outro que por ventura decorra do registro feito em nome do autor; d) procedente o pedido para determinar ao Distrito Federal que cancele todos os lançamentos e CDAs em nome do autor relacionadas aos veículos, tudo no prazo de 15 dias; e) improcedente o pedido de compensação por danos morais.  ... (Continua)