Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL E ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISSQN. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E PROMOÇÃO DE VENDAS. INVESTIMENTO EM PIRÂMIDE FINANCEIRA. 

1. ISSQN. FATO GERADOR. PROMOÇÃO DE VENDA. INTERMEDIAÇÃO DE INVESTIDORES. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO VERIFICADO. Incumbe aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos no, II do CF/88, art. 155e com fato gerador constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Outrossim, a interpretação da definição legal do fato gerador abstrai a validade jurídica ou os efeitos dos fatos ocorridos (CTN, art. 118 - Princípio Pecunia Non Olet). Ademais, a concretização do fato gerador do ISSQN independe do efetivo pagamento do preço pelo tomador do serviço. Na hipótese dos autos, verifica-se fato gerador do ISSQN a partir da captação e intermediação de investidores com aportes à tomadora de serviços, razão pela qual não prospera a pretensão de cancelamento de nota fiscal e anulação de lançamento tributário deduzida pela prestadora de serviços. Interrupção das atividades da tomadora de serviços pela Operação da Polícia Federal «Egypta que não altera a conclusão da realização da prestação de serviços apta à incidência do tributo pela autora. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)