1 - TJDF Direito autoral, civil e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenizatória por danos materiais. Objeto. Escultura em concreto concebida por Athos Bulcão. Contrafação. Reprodução sem autorização. Composição ativa. Fundação instituída pelo artista. Cessionária dos direitos relativos às obras. Imputação de prática de contrafação pelas rés. Reprodução não autorizada de obra. Painel estampado no escritório das pessoas jurídicas acionadas. Direitos autorais. Violação. Contrafação (lei 9.610/98, art. 5º, VII). Caracterização. Elementos probatórios. Corroboração. Reprodução substancial da obra. Extrema semelhança dos elementos gráficos e estéticos da obra. Apropriação da originalidade e criatividade. Constatação. Autora. Desincumbência do ônus probatório (CPC/2015, art. 373, i). Obrigação de não fazer. Imputação. Abstenção de utilização da reprodução. Legitimidade e Cabimento. Danos materiais. Ato ilícito. Configuração. Responsabilização. Requisitos aperfeiçoados. Lucros cessantes. Composição. Imperiosidade. Fixação consoante o preço costumeiramente fixado em caso de autorização da reprodução. Tabela de precificação. Parâmetro objetivo e adequado. Possibilidade. Indenização. Caráter compensatório, apenador e profilático da reparação. Majoração da verba, segundo as peculiaridades do caso concreto. Preliminares. Apelação das rés. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e a ensejarem a reforma do decidido. Rejeição. Apelação das rés. Imprecação de omissão à decisão arrostada. Preclusão temporal. Inexistência de interposição de embargos de declaração. Irrelevância. Rejeição. Apelação das rés conhecida e desprovida. Apelação da autora conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada.
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2 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFILTRAÇÃO. COBERTURA DO CONDOMÍNIO. PREJUÍZO. CONDÔMINO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - ADMISSIBILIDADE. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A LESÃO INCAPACITANTE - AUSÊNCIA - DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
O nexo de causalidade, nos termos da melhor hermenêutica dos CCB, art. 927 e CCB, art. 403, alinha-se não só à causalidade direta/imediata, mas, sobretudo, à causalidade adequada. O elemento fático que, apenas, integra a cadeia de acontecimentos, sem corresponder à causa eficiente do dano experimentado, não é capaz de estabelecer o liame objetivo entre a conduta e o resultado, pelo que não pode ser considerado como nexo causal. Não comprovada a existência de acidente automobilístico ou de dano causado em função da condução de veículo automotor, mostra-se incabível a pretensão securitária pleiteada pelo requerente.... ()
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4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. CONTROVÉRSIA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DÚVIDA ACERCA DO PARÂMETRO ESTABLECIDO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE MÓVEIS. RESPONSABILIDADE LOJISTA. IMPOSSIBILIDADE.
Cuida-se de ação de regresso promovida por instituição financeira em face de lojista, diante de fraude em financiamento de móveis reconhecida em ação proposta pelo terceiro prejudicado (consumidor). Ausência de responsabilidade do lojista (comerciante dos móveis) arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Limitação de responsabilidade pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta, fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20. Negligência Inobservância dos deveres de cuidado e segurança (conduta relação de causa e efeito). Relação de causalidade. Regra de incidência. CCB, art. 403. Limitação da atividade da lojista e ausência de prova de benefício ou de participação na fraude, ou da existência de meios para averiguar a condição das partes envolvidas na transação. Negócio jurídico contestado (não reconhecido) que foi realizada a partir de contrato de crédito com o banco demandante. Operação analisada/aprovada pela instituição financeira, e não pela empresa ré. Impossibilidade de adoção de providência pela demandada relativa à identificação de usuário, análise, bloqueio de transação ou cancelamento do contrato de financiamento. Empresa ré que não é o contratante ou contratada do serviço de crédito. Vínculo jurídico limitado ao terceiro prejudicado e à instituição bancária. Evento danoso por ação estranha à atividade da ré (lojista). Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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6 - TJDF EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO DE ÁGIO. NEGOCIAÇÃO COM O BANCO CREDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSCRIÇÃO RENAJUD. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECOLHIMENTO DO VEÍCULO PELO DETRAN. DESPESAS COM DEPÓSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - Relatório ... ()
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7 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil médico- Hospitalar. Atendimento inadequado. Aborto e óbito fetal. Alegação de omissão e contradição no julgado. Exame de fato e prova. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPARO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:
Ação proposta por consumidora em face de fabricante de veículos, na qual se alega falha na prestação de serviço de reparo realizado em concessionárias credenciadas da ré, resultando em permanência prolongada do automóvel na oficina e defeito não solucionado. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais deve ser reformada, diante da alegação de inexistência de falha na prestação de serviço e ausência de pressupostos da responsabilidade civil; e (ii) definir se a indenização por danos materiais deve ser ampliada para abarcar IPVA, seguro, desvalorização do automóvel e honorários de assistente técnico, bem como se deve haver majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade civil do fornecedor de serviços no âmbito das relações de consumo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, exigindo-se apenas a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade com o dano suportado pelo consumidor. A negligência da ré na constatação da extensão dos danos do veículo impediu a autora de acionar a cobertura securitária, configurando falha na prestação de serviço e justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. As despesas ordinárias com o veículo, como IPVA, seguro e sua natural depreciação, não possuem nexo causal direto e imediato com o evento danoso, nos termos do CCB, art. 403, sendo indevida sua inclusão na indenização. O dever de mitigar o próprio prejuízo decorre da boa-fé objetiva, cabendo à parte lesada adotar medidas razoáveis para minimizar seus danos, o que reforça a impossibilidade de ampliação da indenização material. O dano moral restou caracterizado pela privação do uso do veículo por período excessivo, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, sendo adequada a indenização arbitrada. O pedido de majoração da indenização por danos morais com fundamento em punição pedagógica não se sustenta juridicamente, pois a responsabilidade civil visa à reparação integral do dano, e não à imposição de penalidade, conforme dispõe o CCB, art. 944. A restituição das custas processuais e dos honorários periciais do processo de produção antecipada de prova é devida, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, e do princípio da reparação integral do consumidor, previsto no art. 6º, VI e VII, do CDC. Correta a fixação dos marcos iniciais para incidência de juros e correção monetária sobre os danos morais, em conformidade com a Súmula 362/STJ e o CCB, art. 405. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos de apelação da autora e da ré conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Não há dever de indenizar despesas ordinárias do bem, como IPVA, seguro e depreciação, pois não guardam nexo causal direto com o evento danoso. A reparação por dano moral deve ser arbitrada com base na extensão do dano sofrido, não cabendo sua majoração com fundamento em punição pedagógica. São devidos ao consumidor os valores despendidos com custas processuais e honorários periciais em processo de produção antecipada de prova, desde que demonstrado o nexo com o prejuízo experimentado. A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ), e os juros moratórios, a partir da citação (CCB, art. 405). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e VII, e 14; CC, arts. 403, 404 e 944; CPC/2015, art. 82, §2º; STJ, Súmula 362. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa no caso fornecido.... ()
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9 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE PAGAMENTO VIRTUAL. BLOQUEIODE VALORES EM CONTA. SUSPEITA DE PRÁTICAS EM DESACORDO COM OS TERMOS DE USO. PREVISÃO EXPRESSA. DESBLOQUEIO REALIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A plataforma virtual que gerencia pagamentos on-line não responde de forma automática se o produto não for entregue por terceiro quando não tiver garantido a dívida ou, ainda, quando não tiver participado da transação entre o consumidor e o vendedor, já que não atuou como preposto da plataforma, não configurando, ainda, falha na prestação do serviço. ... ()
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10 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Alegação de violação dos arts. 402 e 403 do cc/02, da Lei 6.766/79, art. 42 e do CPC, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação dos Decreto-Lei 3.365/1941, art. 23 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, do CPC, art. 141 e do art. 884 do cc/02. Neces sário reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal se manifestou sobre todos os aspectos a quo importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.... ()
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12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE HOTEL CANCELADA. INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO NO CHECK-IN. PAGAMENTO DE NOVA HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA.
I - ADMISSIBILIDADE... ()
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13 - TJRS RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE REVISÃO DAS FATURAS DESACOLHIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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14 - TJMG DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE COMPROVADO - MORTE DA VÍTIMA - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E A CAUSA DO ÓBITO - DEMONSTRAÇÃO - AUTO DE NECRÓPSIA - PRESCINDIBILIDADE - OUTRAS PROVAS DA CAUSA DA MORTE - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.
Para que se faça jus à indenização securitária obrigatória, prevista na Lei 6.194/74, é necessária a demonstração de que há liame de causalidade entre o acidente automobilístico e a causa da morte, de modo a se concluir que o evento danoso se deu em razão daquele primeiro, sem o qual não se torna possível a reparação pecuniária. 2. O nexo de causalidade, nos termos da melhor hermenêutica dos CCB, art. 927 e CCB, art. 403, alinha-se não só à causalidade direta/imediata, mas, sobretudo, à causalidade adequada. ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA.
1. Da Apelação da Parte Autora. Pretende a parte recorrente seja reformada em parte a sentença recorrida, de modo que seja julgado procedente o pedido de condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos, além de que seja determinada que a restituição dos valores pagos ocorra de forma parcelada.... ()
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16 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
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17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DOS DANOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em sede de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0713259-91.2020.8.07.0020, em que a executada foi condenada a indenizar consumidores lesados por sua atuação ilícita no mercado. A controvérsia envolve, entre outros pontos, o cálculo da indenização devida ao consumidor cujo veículo foi objeto de busca e apreensão, a manutenção da gratuidade de justiça concedida ao exequente e alegações de inovação recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão:(i) a possibilidade de inovação recursal quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo executado;(ii) a manutenção ou não da gratuidade de justiça concedida ao exequente;(iii) a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para apuração da indenização; e(iv) a adequação dos critérios de cálculo da indenização devida ao consumidor, considerando o risco de enriquecimento sem causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É incabível a análise do pedido de indenização por danos morais formulado pelo executado em sede de apelação, por configurar inovação recursal, conforme o art. 1.013, §1º, e o CPC, art. 1.014. Além disso, não é possível inovação no cumprimento de sentença, de modo que o pedido não deve ser conhecido.4. A gratuidade de justiça deve ser mantida ao exequente, pois este comprovou a hipossuficiência econômica, inexistindo elementos que afastem a presunção relativa de insuficiência financeira prevista no art. 99, §2º, do CPC. O exequente reside em local de baixa renda e os documentos constantes nos autos corroboram sua situação econômica.5. Não há necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, uma vez que esta fixou critérios claros para o cálculo da indenização, sendo possível apurá-la diretamente nos autos do cumprimento de sentença. A ausência de necessidade de liquidação prévia também afasta o sobrestamento do processo em razão do Tema 1.169 do STJ, que trata de sentenças coletivas genéricas.6. O cálculo da indenização deve observar os prejuízos efetivamente sofridos pelo exequente, com base nos CCB, art. 402 e CCB, art. 403, afastando o enriquecimento sem causa. O valor do veículo apreendido constitui ponto de partida, mas deve ser ajustado, considerando o valor pago pelo consumidor a título de entrada e parcelas do financiamento, deduzindo-se o valor equivalente ao uso do veículo durante o período em que esteve em posse do consumidor, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).7. Sobre o valor apurado, devem incidir correção monetária pelo INPC, desde a data da constrição, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, conforme o título executivo. A partir de junho de 2024, aplicam-se as disposições da Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO8. Recurso parcialmente provido para determinar novo cálculo da indenização, observados os critérios definidos na fundamentação.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, §1º, 1.014, 99, §2º, 402, 403, e 924, II; CC, arts. 402, 403 e 1.361, §3º; CDC, art. 51, I e IV.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 27.02.2018, DJe 14.03.2018; TJDFT, Acórdão 1731976, 0717741-40.2023.8.07.0000, rel. Des. Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 19.07.2023, DJe 03.08.2023. ... ()
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18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA C/C RECONVENÇÃO. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO LOCADO PARA FINS COMERCIAIS INUTILIZADO POR DEFEITO MECÂNICO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto por Transportes Pereira Gonzaga EIRELI contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação monitória, reconhecendo dívida remanescente de R$ 59.000,00, e improcedente o pedido reconvencional de lucros cessantes por ausência de comprovação do nexo causal entre os prejuízos alegados e o defeito mecânico no caminhão locado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Duas questões estão em discussão:(i) a procedência do pedido reconvencional de indenização por lucros cessantes decorrentes de defeito mecânico em um dos caminhões locados;(ii) a necessidade de redistribuição das verbas sucumbenciais à luz da procedência do pedido reconvencional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos dos CCB, art. 402 e CCB, art. 403, os lucros cessantes abrangem os ganhos que o credor deixou de auferir em razão de ato ou omissão de terceiro, desde que comprovados o prejuízo e o nexo causal.4. No caso, o defeito mecânico no caminhão GIP 0840 foi reconhecido na sentença de origem, que afastou a cobrança de valores pela locação do veículo durante o período de inutilização (maio a novembro de 2021), aplicando a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC).5. A apelante apresentou relatórios financeiros e planilhas que demonstram que o faturamento do caminhão defeituoso foi significativamente inferior ao dos demais veículos locados no período mencionado, evidenciando impacto direto em sua receita.6. Comprovado o nexo causal entre o defeito e os prejuízos financeiros alegados, deve ser acolhido o pedido reconvencional para condenar a apelada ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 168.974,53, corrigidos pela média dos índices IPCA desde o ajuizamento da reconvenção, com juros de mora de 1% ao mês a contar da intimação da reconvenção (arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º do CC - nos termos da alteração introduzida pela lei 14.905/2024) .7. Considerando que a sentença reconheceu crédito líquido da apelada no valor de R$ 59.000,00, impõe-se a compensação das obrigações entre as partes, nos termos do CCB, art. 368, devendo eventual saldo ser quitado pela parte devedora remanescente.8. Diante do provimento do recurso, impõe-se a redistribuição das verbas sucumbenciais, com a condenação da apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC.... ()
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19 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEBRA DE VIDRO E RETROVISORES DE VEÍCULO EM VAGA DE ESTACIONAMENTO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE RECONHECIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória. ... ()
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20 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES. REPRODUÇÃO DE PEDIDO CONSTANTE DA APELAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA RÉ. DIALETICIDADE ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO. IMÓVEL ADQUIRIDO DA TERRACAP. DIREITO DOS PROPRIETÁRIOS DE SEREM IMITIDOS NA SUA POSSE. BENFEITORIAS E ACESSÕES. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO E GOZO DO BEM. VALOR LOCATÍCIO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Não se conhece da apelação adesiva que reproduz pretensão recursal deduzida na apelação principal interposta pela mesma parte. ... ()
