Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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