Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE PAGAMENTO VIRTUAL. BLOQUEIODE VALORES EM CONTA. SUSPEITA DE PRÁTICAS EM DESACORDO COM OS TERMOS DE USO. PREVISÃO EXPRESSA. DESBLOQUEIO REALIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

1. A plataforma virtual que gerencia pagamentos on-line não responde de forma automática se o produto não for entregue por terceiro quando não tiver garantido a dívida ou, ainda, quando não tiver participado da transação entre o consumidor e o vendedor, já que não atuou como preposto da plataforma, não configurando, ainda, falha na prestação do serviço.   ... (Continua)