Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE MÓVEIS. RESPONSABILIDADE LOJISTA. IMPOSSIBILIDADE.

Cuida-se de ação de regresso promovida por instituição financeira em face de lojista, diante de fraude em financiamento de móveis reconhecida em ação proposta pelo terceiro prejudicado (consumidor). Ausência de responsabilidade do lojista (comerciante dos móveis) arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Limitação de responsabilidade pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta, fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20. Negligência Inobservância dos deveres de cuidado e segurança (conduta relação de causa e efeito). Relação de causalidade. Regra de incidência. CCB, art. 403. Limitação da atividade da lojista e ausência de prova de benefício ou de participação na fraude, ou da existência de meios para averiguar a condição das partes envolvidas na transação. Negócio jurídico contestado (não reconhecido) que foi realizada a partir de contrato de crédito com o banco demandante. Operação analisada/aprovada pela instituição financeira, e não pela empresa ré. Impossibilidade de adoção de providência pela demandada relativa à identificação de usuário, análise, bloqueio de transação ou cancelamento do contrato de financiamento. Empresa ré que não é o contratante ou contratada do serviço de crédito. Vínculo jurídico limitado ao terceiro prejudicado e à instituição bancária. Evento danoso por ação estranha à atividade da ré (lojista). Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)