Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO DE ÁGIO. NEGOCIAÇÃO COM O BANCO CREDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSCRIÇÃO RENAJUD. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECOLHIMENTO DO VEÍCULO PELO DETRAN. DESPESAS COM DEPÓSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I - Relatório ... (Continua)