CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 314 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. LIGHT. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Da análise dos autos observa-se que ao contrário do sustentado pela apelante a parte ré impugnou especificamente o fato articulado na inicial referente a negativa de parcelamento das faturas em aberto. In casu, a autora reconhece sua inadimplência, mas sustenta não ter condições financeiras de arcar com o pagamento da divida, pretendendo responsabilizar a concessionária ré pela negativa de parcelamento e interrupção do fornecimento de energia elétrica. Todavia, as cobranças bem como a interrupção do fornecimento de energia, configuram exercício regular de um direito, tendo em vista que, a despeito da essencialidade do serviço, não se pode olvidar que é fornecido a título oneroso, competindo aos usuários a contraprestação pecuniária. Em que pese a aparente situação de vulnerabilidade do consumidor, inexiste qualquer disposição legal que obrigue o credor a parcelar seu crédito, posto ser o parcelamento da dívida uma faculdade que assiste ao credor e somente pode ser efetivado com a sua anuência, sob pena de violação ao CCB, art. 314. As provas carreadas aos autos apontam a existência de inadimplência, e, portanto, a interrupção do fornecimento de energia, configura exercício regular de um direito. Aplicação da Súmula 83/TJRJ. Ainda que se trate de relação de consumo, e havendo inversão do ônus da prova, resta pacificado que compete a parte autora o ônus de produzir prova mínima do fato, consoante verbete sumular 330, deste E. Tribunal de Justiça, o que restou desatendido. Inexistência de ato ilícito praticado pela concessionária ré. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INFRINGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO NÃO QUITADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. MERA FACULDADE DA CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Por força do princípio da dialeticidade, o apelante deve deduzir os fundamentos de fato e de direito hostilizadores da sentença, sob pena de tornar inepta a peça recursal. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE O BEM - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA E PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - ART. 85, §2º DO CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Por força do princípio da unirrecorribilidade, não pode a parte recorrente apresentar outro recurso contra o mesmo ato decisório, na medida em que, contra cada decisão, somente é possível o manejo de um único recurso, sendo vedada a utilização simultânea, ou não, de idênticos ou diferentes recursos contra o mesmo provimento jurisdicional. Comprovado o inadimplemento contratual, por ter sido entregue bem com impedimento judicial que impossibilita sua regular transferência, cabível a rescisão do contrato e a condenação em multa contratual e perdas e danos. Nos termos do CCB, art. 314, o credor não é obrigado a receber prestação diferente da pactuada. O STJ fixou entendimento no sentido de que o art. 85, §2º do CPC estabelece uma ordem de preferência para fixação de honorários que deve obrigatoriamente ser observada. Os honorários advocatícios, em se tratando de sentença condenatória, devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação. A condenação em honorários advocatícios constitui matéria de ordem pública, de modo que o arbitramento, alteração ou modificação de seu valor, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - CPC, art. 277 - PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS - PROPOSTA DE PARCELAMENTO REJEITADA PELA PARTE CREDORA - TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu no processo supre tanto a falta como a nulidade da citação. Rejeitada a proposta de acordo, impossível impor ao credor que receba o seu crédito em prestações em valor proposto pelo devedor - inteligência dos CCB, art. 313 e CCB, art. 314. A aplicação da teoria da imprevisão exige a demonstração da ocorrência de evento superveniente modificador das circunstâncias verificadas no momento do aperfeiçoamento do negócio jurídico, bem como a comprovação de excessiva vantagem à parte adversa, condições não verificadas na espécie.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA PRESTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

ação de consignação em pagamento exige a comprovação da recusa injustificada do credor em receber a quantia devida, sendo ônus do autor demonstrar essa recusa, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação. Pecúlio. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Procedência dos pedidos. Insurgência da ré. Alegado «mero aborrecimento". Manutenção.

7 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. 

Despejo liminar amparado nas disposições do Lei 8.245/1991, art. 59, parágrafo 1º, IX. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. TARIFA SOCIAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação Cível interposta por concessionária contra sentença de procedência parcial que, em ação de obrigação de fazer c/c declaratória e indenizatória movida por consumidora, determinou a inclusão da consumidora na Tarifa Social de Energia Elétrica e o parcelamento compulsório do débito existente em pelo menos cem parcelas, cada uma limitada a 10% do salário-mínimo vigente à época do parcelamento. Pugna a Demandada pela improcedência integral dos pedidos autorais. ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO MUTUÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de créditos junto a terceiro. Possibilidade. Indeferimento de substituição de bens. Pedido de parcelamento do débito sem depósito de 30%. Descabimento. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Guido Alves Ferreira Lucianelli e outros contra decisão que deferiu a penhora de créditos junto à Usina Moema Bioenergia S/A em favor da exequente Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina, sem apreciação dos bens anteriormente ofertados à penhora e sem deferimento de pagamento parcelado do débito. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a penhora de créditos junto à Usina Moema Bioenergia S/A é válida, ainda que não tenha havido prévia análise dos bens indicados à penhora; (ii) estabelecer se a penhora extrapolou os efeitos da averbação premonitória; (iii) verificar se é admissível o pagamento do débito em parcelas, nos moldes do CPC, art. 916, sem o depósito de 30% do valor executado. III. Razões de Decidir A penhora de créditos futuros em nome dos executados é válida, uma vez que o processo executivo se desenvolve no interesse do credor (CPC/2015, art. 797), sendo lícita a recusa dos bens indicados à penhora quando dotados de baixa liquidez. A averbação premonitória (CPC/2015, art. 828) não se confunde com penhora e não limita a atuação executiva da parte exequente, não havendo ilegalidade na posterior constrição judicial dos créditos. O pedido de parcelamento do débito deve observar os requisitos do CPC, art. 916, entre eles o depósito de 30% do valor executado no prazo legal, sob pena de preclusão. O princípio da menor onerosidade ao devedor não se sobrepõe ao direito do credor de satisfazer seu crédito de forma célere e eficaz, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a penhora de créditos futuros em nome do devedor, mesmo na presença de bens anteriormente indicados à penhora, desde que a constrição atenda aos princípios da efetividade e celeridade da execução. 2. A averbação premonitória não impede posterior pedido de penhora judicial, tampouco limita sua extensão. 3. O parcelamento do débito na forma do CPC, art. 916 exige o depósito de 30% do valor executado dentro do prazo legal, sendo inadmissível sua concessão em caso de inobservância deste requisito. 4. O credor não pode ser compelido a aceitar parcelamento da dívida fora das condições legais, conforme o disposto no CCB, art. 314. Legislação Citada: CPC, arts. 789, 797, 805, 828, 835 e 916; CC, art. 314. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2085265-62.2025.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, j. 31.03.2025; TJSP, AI 2331214-62.2024.8.26.0000, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 13.03.2025; TJSP, AI 2080115-03.2025.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Cabrini, j. 31.03.2025; TJSP, AI 2055925-73.2025.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 15.03.2025

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL NÃO SE DÁ PROVIMENTO. 1.

Cuida-se de ação ajuizada sob a alegação de que o banco réu realizou parcelamento não autorizado, em desacordo com termos previamente pactuados. 2. Sentença que julgou o pedido improcedente, à luz da regulação estabelecida pelo Banco Central, do CPC, art. 373, I, e dos CCB, art. 313 e CCB, art. 314. 3. Livre convencimento motivado do Juiz. Desnecessidade da extensão da dilação probatória. Autora que não manifestou o interesse de apresentação de novas provas, no momento processual devido e não impugnou as apresentadas pela defesa. CPC, art. 371 e inteligência do Enunciado 71 da Súmula da jurisprudência do Eg. TJRJ. 4. Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Enunciado 330 da jurisprudência do Eg. TJRJ. Frágil verossimilhança das alegações autorais. 5. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. DÉBITO ALIMENTÍCIO. PEDIDO DE REVISÃO E PARCELAMENTO. RECUSA DA PARTE CREDORA.  DECISÃO MANTIDA.

1. Havendo a negativa expressa do credor alimentício, descabido o parcelamento da verba, sob pena de malferir o disposto no CCB, art. 314.... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE QUITAR O DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, sob o fundamento de inadimplemento contratual do devedor. Inadimplência reconhecida pelo devedor. No que tange à alegação do apelante no sentido de que ficou impossibilitado de pagar as prestações contratadas por motivo de saúde, não é apta a desobrigá-lo do compromisso assumido com o credor, nem a afastar o direito do apelado de reaver o bem dado em garantia. Ausência de prova de situação nova e extraordinária que tenha surgido no curso do contrato, capaz de causar extrema dificuldade, que possibilite a aplicação da Teoria da Imprevisão, disciplinada nos arts. 478 a 480, do Código Civil. Quanto ao pedido de parcelamento do débito, com o qual a parte autora/apelada não concordou, incide a regra prevista no CCB, art. 314, segundo a qual não se pode obrigar o credor a receber seu crédito de forma não ajustada, sendo dever do apelante o pagamento do débito na forma e prazo pactuados contratualmente. Desse modo, considerando a previsão de cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento de qualquer das prestações contratuais e diante da ausência de purga da mora, correto o magistrado singular ao consolidar a posse e a propriedade plena do bem em favor da instituição financeira. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. A agravante pleiteia a liberação de cartão de crédito bloqueado e o parcelamento de dívida de R$ 8.878,90, em 18 parcelas. Sustenta que a negativa compromete seu acesso a crédito e despesas básicas. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO. FACULDADE DO CREDOR. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESCABIMENTO.I. Tendo os agravantes declinado os fundamentos pelos quais pretendem a reforma da decisão agravada, não há falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Preliminar rejeitada.II. Embora os arts. 3º, 6º e 139 do CPC, estimulem o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo, prestigiando-se sempre que possível a conciliação dos litigantes, a transação é uma faculdade das partes, não sendo possível obrigar qualquer delas a transigir. Constitui faculdade do credor aceitar proposta de parcelamento. CCB, art. 314. III. Considerando que a designação de audiência conciliatória é uma faculdade judicial a partir da análise das chances de sucesso da conciliação à luz das peculiaridades do caso concreto, sobretudo em processo executivo, em que sua designação se mostra ainda mais sujeita aos critérios judiciais de conveniência e oportunidade, descabe designar referida solenidade sem que haja pedido expresso das partes neste sentido. Possibilidade de autocomposição a qualquer tempo e independentemente de audiência específica para esse fim.IV.  Não incorrendo o parte agravante em qualquer das situações previstas no CPC, art. 80, não há falar em condenação por litigância de má-fé. 

PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO A PEDIDO DO ATUAL TITULAR DA UNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE O NOME DA AUTORA, COM RELIGAÇÃO DO SERVIÇO NO IMÓVEL, SEM O PAGAMENTO DO DÉBITO PENDENTE EXISTENTE EM SEU NOME.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.

Insurgência contra a decisão que determinou que a credora aguardasse o pagamento das parcelas referentes ao débito executado. A faculdade prevista no CPC, art. 916 aplica-se unicamente às execuções de título extrajudicial e não aos cumprimentos de sentença. Sem a concordância da exequente em relação ao parcelamento, de rigor a observância da disposição do CCB, art. 314. Recurso provido.... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO COMPROVADO. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Os requisitos para concessão da tutela de urgência estão previstos no CPC, art. 300. 1.1. A probabilidade de direito deve ser entendida como uma primeira e sumária análise das provas juntadas aos autos, as quais acarretem um possível êxito do pleito autoral. 1.2. O perigo de dano é o risco de a demora do feito acarretar prejuízo desproporcional e insanável à parte ou ao próprio resultado a ser obtido com o feito. ... (Continua)