Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE QUITAR O DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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