Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL NÃO SE DÁ PROVIMENTO. 1.

Cuida-se de ação ajuizada sob a alegação de que o banco réu realizou parcelamento não autorizado, em desacordo com termos previamente pactuados. 2. Sentença que julgou o pedido improcedente, à luz da regulação estabelecida pelo Banco Central, do CPC, art. 373, I, e dos CCB, art. 313 e CCB, art. 314. 3. Livre convencimento motivado do Juiz. Desnecessidade da extensão da dilação probatória. Autora que não manifestou o interesse de apresentação de novas provas, no momento processual devido e não impugnou as apresentadas pela defesa. CPC, art. 371 e inteligência do Enunciado 71 da Súmula da jurisprudência do Eg. TJRJ. 4. Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Enunciado 330 da jurisprudência do Eg. TJRJ. Frágil verossimilhança das alegações autorais. 5. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)