Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INFRINGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO NÃO QUITADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. MERA FACULDADE DA CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.
1 - PRELIMINAR. 1.Por força do princípio da dialeticidade, o apelante deve deduzir os fundamentos de fato e de direito hostilizadores da sentença, sob pena de tornar inepta a peça recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote