Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. A agravante pleiteia a liberação de cartão de crédito bloqueado e o parcelamento de dívida de R$ 8.878,90, em 18 parcelas. Sustenta que a negativa compromete seu acesso a crédito e despesas básicas. ... (Continua)