Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA PRESTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

ação de consignação em pagamento exige a comprovação da recusa injustificada do credor em receber a quantia devida, sendo ônus do autor demonstrar essa recusa, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)