Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. TARIFA SOCIAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação Cível interposta por concessionária contra sentença de procedência parcial que, em ação de obrigação de fazer c/c declaratória e indenizatória movida por consumidora, determinou a inclusão da consumidora na Tarifa Social de Energia Elétrica e o parcelamento compulsório do débito existente em pelo menos cem parcelas, cada uma limitada a 10% do salário-mínimo vigente à época do parcelamento. Pugna a Demandada pela improcedência integral dos pedidos autorais. ... (Continua)