Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO A PEDIDO DO ATUAL TITULAR DA UNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE O NOME DA AUTORA, COM RELIGAÇÃO DO SERVIÇO NO IMÓVEL, SEM O PAGAMENTO DO DÉBITO PENDENTE EXISTENTE EM SEU NOME.
I. Caso em Exame. ... ()
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