Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.

Insurgência contra a decisão que determinou que a credora aguardasse o pagamento das parcelas referentes ao débito executado. A faculdade prevista no CPC, art. 916 aplica-se unicamente às execuções de título extrajudicial e não aos cumprimentos de sentença. Sem a concordância da exequente em relação ao parcelamento, de rigor a observância da disposição do CCB, art. 314. Recurso provido.... (Continua)