Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO. FACULDADE DO CREDOR. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESCABIMENTO.I. Tendo os agravantes declinado os fundamentos pelos quais pretendem a reforma da decisão agravada, não há falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Preliminar rejeitada.II. Embora os arts. 3º, 6º e 139 do CPC, estimulem o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo, prestigiando-se sempre que possível a conciliação dos litigantes, a transação é uma faculdade das partes, não sendo possível obrigar qualquer delas a transigir. Constitui faculdade do credor aceitar proposta de parcelamento. CCB, art. 314. III. Considerando que a designação de audiência conciliatória é uma faculdade judicial a partir da análise das chances de sucesso da conciliação à luz das peculiaridades do caso concreto, sobretudo em processo executivo, em que sua designação se mostra ainda mais sujeita aos critérios judiciais de conveniência e oportunidade, descabe designar referida solenidade sem que haja pedido expresso das partes neste sentido. Possibilidade de autocomposição a qualquer tempo e independentemente de audiência específica para esse fim.IV.  Não incorrendo o parte agravante em qualquer das situações previstas no CPC, art. 80, não há falar em condenação por litigância de má-fé. 

PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)