Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. LIGHT. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Da análise dos autos observa-se que ao contrário do sustentado pela apelante a parte ré impugnou especificamente o fato articulado na inicial referente a negativa de parcelamento das faturas em aberto. In casu, a autora reconhece sua inadimplência, mas sustenta não ter condições financeiras de arcar com o pagamento da divida, pretendendo responsabilizar a concessionária ré pela negativa de parcelamento e interrupção do fornecimento de energia elétrica. Todavia, as cobranças bem como a interrupção do fornecimento de energia, configuram exercício regular de um direito, tendo em vista que, a despeito da essencialidade do serviço, não se pode olvidar que é fornecido a título oneroso, competindo aos usuários a contraprestação pecuniária. Em que pese a aparente situação de vulnerabilidade do consumidor, inexiste qualquer disposição legal que obrigue o credor a parcelar seu crédito, posto ser o parcelamento da dívida uma faculdade que assiste ao credor e somente pode ser efetivado com a sua anuência, sob pena de violação ao CCB, art. 314. As provas carreadas aos autos apontam a existência de inadimplência, e, portanto, a interrupção do fornecimento de energia, configura exercício regular de um direito. Aplicação da Súmula 83/TJRJ. Ainda que se trate de relação de consumo, e havendo inversão do ônus da prova, resta pacificado que compete a parte autora o ônus de produzir prova mínima do fato, consoante verbete sumular 330, deste E. Tribunal de Justiça, o que restou desatendido. Inexistência de ato ilícito praticado pela concessionária ré. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)