1 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO (RMC). PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DESCONTADO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A PARTE AUTORA.
1.Contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito com desconto em folha. Avença atípica. Pacto híbrido, a conjugar os contratos de empréstimo consignado ordinário com o de saque em dinheiro via cartão de crédito. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO. INADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA DE MÉRITO. CPC/2015. CONSUMIDOR QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR QUE CONTRATA O SERVIÇO E DO ENTE ASSOCIATIVO. ILEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR NÃO CONTRATANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O PRIMEIRO NA FORMA CONTRATADA. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO.
Ação proposta por consumidores que se dizem segurados, em face de associação com a qual estabeleceram contrato de seguro, dito de proteção veicular, em razão de inadimplemento de indenização, embora se tenha implementado o risco segurado, a saber, o roubo do bem segurado. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por força de ilegitimidade ad causam ativa, pois os autores não provaram que eram proprietários da coisa segurada. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO ROTATIVO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE - PREVISÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO E DE PROVA DA COBRANÇA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA - IOF - REGULARIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO.
As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo quando não verificada a exorbitância dos percentuais adotados em relação à taxa média do mercado específica para a operação realizada. É legítima a capitalização mensal de juros para os contratos firmados a partir da vigência da Medida Provisória 1.960-17, de 31.03.2000, reeditada sob o 2170/2001, desde que expressamente avençada. Não havendo previsão de incidência de comissão de permanência ou juros moratórios, inviável a discussão sobre a abusividade destes encargos. É válida a tarifa de cadastro, expressamente prevista em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Ausente demonstração de onerosidade excessiva na cobrança de tarifa de cadastro, resta patente a validade da incidência do aludido encargo. Não é abusiva a cobrança dos IOF em contratos bancários. Apesar do seguro servir para a proteção de ambas as partes do contrato, este serviço não pode ser imposto ao consumidor, devendo ser oportunizado ao cliente a opção de contratar ou não a modalidade do seguro, bem como a escolha da seguradora. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CONFUSÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de revisão contratual proposta em face de instituição financeira, na qual se alegava a cobrança abusiva de juros superiores ao limite fixado pela Instrução Normativa 92/2017 do INSS. O autor também sustentou cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova pericial contábil. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, ajuizada em face de instituição financeira, visando o reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal não consignado, com pedido de restituição dos valores pagos a maior. ... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Revisão Contratual ajuizada por beneficiário do INSS, visando à declaração de abusividade da taxa de juros em contrato de empréstimo consignado e à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça concedida. ... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EMPRESARIAL. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação de cobrança proposta, julgou procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 646.491,95, acrescido de atualização monetária, juros de mora e custas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DESCONTO EM FOLHA SUPERIOR A 30%. ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por servidor público aposentado, determinando a limitação dos descontos em folha relativos a dois contratos de empréstimo consignado ao limite de 30% dos rendimentos brutos do autor, com base na legislação aplicável à margem consignável do município de Santo André/SP. ... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DIVISÃO DOS BENS COMUNS DO EX-CASAL POR ACORDO PARTICULAR FIRMADO E CUMPRIDO ENTRE AS PARTES, ANTERIORMENTE À PRESENTE DEMANDA. SUSBSISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO. PREJUÍZO À AUTORA APELANTE NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA PARTILHA NA FORMA PACTUADA. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ OBJETIVA. OBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se a autora apelante em face da sentença que, em ação de divórcio cumulado com reconhecimento de união estável e partilha de bens, validou o acordo particular firmado entre as partes, mantendo a partilha na forma entabulada. 2. Pretende a autora apelante reformar a sentença para que seja desconsiderado o acordo firmado anteriormente entre o ex-casal no tocante à partilha dos bens, alegando a precariedade em sua realização. 3. A rescisão dos termos da transação, quanto à partilha dos bens, somente se afigura possível se a correlata pretensão for veiculada em ação própria e embasada em algum vício de consentimento, tais como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, ou de defeito insanável, devidamente especificado no CCB, art. 166, permanecendo hígidas, portanto, as referidas cláusulas. 4. Uma vez subscrito voluntariamente o acordo pelas partes, especificamente em relação aos direitos disponíveis ali tangenciados, seus termos afiguram-se válidos e eficazes, revelando-se, pois, irretratáveis unilateralmente, conforme entendimento espelhado no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017. 5. Não evidenciado prejuízo à autora, eis que o valor do imóvel partilhado foi apurado com base em pesquisa de mercado, assim como o veículo, que foi avaliado à época de acordo com a Tabela Fipe, consideradas as parcelas vincendas a cargo do réu e observada, em ambos os casos, as cotas-partes. 6. Os bens móveis que guarneciam a residência do ex-casal foram objeto do acordo e, conforme estabelecido, a divisão ocorreu por item para cada parte, tudo com anuência do ex-casal. 7. A pretensão da apelante, por não concordar posteriormente com os valores atribuídos aos bens comuns, revela comportamento contraditório em relação ao seu posicionamento anterior, o que viola a segurança jurídica e a boa-fé objetiva. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - SÚMULA 247, STJ - FATO EXTINTIVO OU ODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.- A
ação monitória, prevista nos arts. 700 a 702 do CPC/2015, destina-se àquele que pretende, amparado em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O STJ, na Súmula 247, assim dispõe: o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.- Comprovada a existência da dívida por meio do contrato de abertura de crédito e do demonstrativo do débito, é do réu o ônus da prova de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.- Idoneidade dos documentos não elidida pela parte requerida. Recurso não provido. Sentença mantida. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO.
Sendo certa a natureza de instituição financeira do banco réu, é patente sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação que tem por objeto contrato firmado entre ele e a parte autora. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF. Verificada a abusividade dos juros remuneratórios contratados, aferida com base nas taxas médias do mercado divulgadas pelo Banco Central, altera-se o índice previsto no contrato, limitando ao valor da média do mercado. ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR - EARESP 676.608/RS - ENGANO JUSTIFICÁVEL - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES.
É regular o recurso no qual se apresentam, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimitam os pedidos recursais. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade. Todavia, o princípio da boa-fé objetiva impõe que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras estejam em consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada, por isso, quando abusivos, a sua redução é medida eficaz de justiça e equilíbrio contratual. Constatado abuso contratual, os valores pagos em excesso, a serem apurados em liquidação, deverão ser restituídos à parte autora de forma simples, pois a hipótese se enquadra em engano justificável. ... ()
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13 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, para declarar a nulidade do contrato 621537618; condenar o réu à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, com correção monetária e juros; e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Determinou-se ainda a compensação de R$ 1.397,64 já depositados na conta da autora. A sentença foi mantida e os danos morais majorados em sede recursal para R$ 15.000,00. ... ()
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14 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CELEBRAÇÃO REGULAR DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALORES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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15 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO EXTRA PETITA NA SENTENÇA - DECOTE - ERRO NA CONTRATAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO - REVISÃO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS MORAIS - INVIABILIDADE.
Havendo vício extra petita na sentença, deve ocorrer o decote da matéria indevidamente analisada. Não discutida nas razões recursais a ausência de prova do erro na contratação de cartão de crédito consignado pela autora, inviável a revisão do contrato, a restituição dos valores cobrados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - REDUÇÃO - MÉDIA DE MERCADO.
O pedido de efeito suspensivo, em apelação que não goza desse atributo por força do art. 1.012, §1º do CPC, deve obedecer a procedimento específico previsto no §3º do mesmo artigo. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade. Todavia, o princípio da boa-fé objetiva impõe que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras estejam em consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada, por isso, quando abusivos, a sua redução é medida eficaz de justiça e equilíbrio contratual. Ocorrendo engano justificável nos descontos indevidamente realizados, os valores devem ser restituídos de forma simples. O CPC traz os critérios a serem empregados na fixação dos honorários sucumbenciais dentro de uma ordem escalonada e preferencial, elegendo como prioritário o valor da condenação e, sucessivamente, o proveito econômico e o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Tratando-se de causa em que o proveito econômico obtido pelo requerente somente será apurado em liquidação de sentença, os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com o valor da causa, nos termos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. ... ()
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17 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEAção trabalhista em que se requer a anulação de pedido de demissão, alegando coação por parte do empregador. A reclamada nega a coação e apresenta como prova o pedido de demissão manuscrito pela reclamante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se houve coação na assinatura do pedido de demissão, ensejando a anulação do ato e a conversão da rescisão em dispensa sem justa causa.III. RAZÕES DE DECIDIRA nulidade do pedido de demissão pressupõe a comprovação de vício de consentimento, nos termos dos CCB, art. 166 e CCB, art. 171.O ônus da prova da coação recai sobre a reclamante, conforme o CLT, art. 818, I, por se tratar de fato constitutivo de seu direito.A reclamante não logrou êxito em comprovar a coação, não havendo prova de ameaça ou temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, família ou bens, conforme o CCB, art. 151.O mero arrependimento posterior não configura vício de consentimento suficiente para anular ato jurídico já praticado.O pedido de demissão, redigido de próprio punho pela reclamante, demonstra sua vontade naquele momento, sem vícios de consentimento.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso improvido.Tese de julgamento:A anulação de pedido de demissão por coação exige prova robusta de ameaça e temor de dano iminente e considerável, nos termos do CCB, art. 151.O ônus da prova da coação no pedido de demissão é da parte que alega a nulidade do negócio jurídico, conforme CLT, art. 818, I.O mero arrependimento posterior à assinatura do pedido de demissão não configura vício de consentimento capaz de invalidar o ato jurídico.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 166 e CCB, art. 171; CLT, art. 818, I; CCB, art. 151.... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.
Não há cerceamento de defesa decorrente da ausência de produção de perícia contábil quando a referida prova é desnecessária ao julgamento da lide, já que a questão discutida nos autos é exclusivamente de direito. Identificada a abusividade dos juros remuneratórios contratados, devem ser esses limitados à média de mercado para a operação à época da contratação. Havendo a incidência de encargos ilegais ou excessivos, é devida a repetição dos valores indevidamente pagos pelo autor, sob pena de enriquecimento sem causa do credor, com base nos CCB, art. 884 e CCB, art. 885. Ocorrendo engano justificável quanto às cobranças em excesso, os respectivos valores devem ser restituídos de forma simples. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - VIABILIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO.
É sabido que a instituição financeira é integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo autorizada, supervisionada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, no âmbito de atribuições conferidas pela mencionada lei ( 4.595/1964). O princípio da boa-fé objetiva impõe que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras estejam em consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada, por isso, quando abusivos, a sua redução é medida eficaz de justiça e equilíbrio contratual. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - LEGALIDADE.
Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. Nos termos do CPC, art. 370, insere-se nos poderes do magistrado a possibilidade de indeferir provas que se mostrem inúteis ou protelatórias. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a prova pericial contábil pleiteada é dispensável para o deslinde da demanda. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo quando não comprovada a exorbitância em relação à taxa média do mercado específica para a operação realizada. É legítima a capitalização mensal de juros para os contratos firmados a partir da vigência da Medida Provisória 1.960-17, de 31.03.2000, reeditada sob o 217 0/2001, desde que expressamente avençada. É lícita a cobrança cumulada, durante a inadimplência, de juros remuneratórios, de juros de mora de 1% ao mês e de multa moratória de até 2%. A teoria da imprevisão somente se aplica quando demonstrada a ocorrência, após a vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes. Não demonstrada a configuração da presença dos requisitos essenciais para aplicação da teoria da imprevisão, inviável o acolhimento do pedido correlato. ... ()
