Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, para declarar a nulidade do contrato 621537618; condenar o réu à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, com correção monetária e juros; e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Determinou-se ainda a compensação de R$ 1.397,64 já depositados na conta da autora. A sentença foi mantida e os danos morais majorados em sede recursal para R$ 15.000,00. ... (Continua)