Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO. INADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA DE MÉRITO. CPC/2015. CONSUMIDOR QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR QUE CONTRATA O SERVIÇO E DO ENTE ASSOCIATIVO. ILEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR NÃO CONTRATANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O PRIMEIRO NA FORMA CONTRATADA. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO.

Ação proposta por consumidores que se dizem segurados, em face de associação com a qual estabeleceram contrato de seguro, dito de proteção veicular, em razão de inadimplemento de indenização, embora se tenha implementado o risco segurado, a saber, o roubo do bem segurado. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por força de ilegitimidade ad causam ativa, pois os autores não provaram que eram proprietários da coisa segurada. ... (Continua)