CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 638 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo em recurso especial. Inviabilidade. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Pedido de de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental habeas corpus improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Prévia intimação para julgamento do recurso. Ato desnecessário. Recurso apresentado em mesa e que prescinde da publicação de pauta. Art. 258 doRISTJ. Omissão e contradição. Reiteração. Inconformismo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime em sede de apelação criminal, com fundamento na divergência parcial entre os julgadores quanto à condenação do réu. A defesa técnica protocolou a medida após o prazo legal de 10 (dez) dias, conforme previsto no art. 609, parágrafo único, do CPP, contado da data de início da fluência recursal certificada nos autos. ... (Continua)

5 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Temas 339 e 660 do STF. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 339 e 660 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedentes vinculantes. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. O art. 93, IX, da CF/88exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF). 5. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV e 93, IX; CPC/2015, art. 1.030, I, «a"; CPP, art. 638; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 339 e 660

6 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Devolução STF. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 182 do STF. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação do Tema 182 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 quando da fixação da pena-base, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 182 do STF). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade. _________  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CPC/2015, art. 1.030, I, «a"; CPP, art. 638; CP, art. 59; RITJSP, art. 33-A, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 182

7 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Temas 339 e 424 do STF. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 339 e 424 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedentes vinculantes. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. O art. 93, IX, da CF/88exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF). 5. Não possui repercussão geral a matéria relativa à ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, por versar sobre tema infraconstitucional (Tema 424 do STF). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV e 93, IX; CPC/2015, art. 1.030, I, «a"; CPP, art. 638; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 339 e 424

8 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Temas 339 e 660 do STF. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 339 e 660 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedentes vinculantes. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. O art. 93, IX, da CF/88exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF). 5. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV e 93, IX; CPC/2015, art. 1.030, I, «a"; CPP, art. 638; CP, arts. 2º, p.u. 109 e 110; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 339 e 660.

9 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do STF. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 660 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade". _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 1.030, caput e I, «a"; CPP, art. 638; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 660; STF, Rcl 42588/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 05.08.2020

10 - TJSP Juízo de Retratação - Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Recurso devolvido à Câmara Julgadora, em cumprimento ao disposto no CPP, art. 638 e art. 1.030, I e III, do CPC - Potencial violação ao Tema 585 do c. STJ - Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso provido para reconhecer que a data-base para o cálculo da progressão de regime, na hipótese, é mesmo a do implemento do requisito objetivo e não a data de realização do exame criminológico, tendo em vista a natureza declaratória e não constitutiva da decisão que defere a progressão, de modo que o exame realizado apenas confirmou o mérito à benesse preexistente. Interposição de recurso especial pelo Ministério Público. Remessa dos autos a esta Turma Julgadora, em cumprimento ao disposto no CPP, art. 638 e CPC, art. 1.030, II - Acórdão revisto - Decisão preservada, de acordo com o entendimento desta c. Câmara.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Crime contra o patrimônio. Abuso de incapazes, por duas vezes, em concurso material sustentação oral em agravo em recurso especial. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravos internos. Negativa de seguimento a recursos extraordinário e especial. Temas 182 e 1178 do STF. Agravos internos desprovidos.

14 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do STF. Agravo interno desprovido.

15 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo apresentado após decisão que, em razão de erro grosseiro, não conheceu de anterior agravo. Recurso não conhecido.

16 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravos internos. Negativa de seguimento de recursos extraordinários. Tema 424 do STF. Agravo intempestivo não conhecido e agravo desprovido.

17 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Devolução STF. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 182 do STF. Agravo interno desprovido.

18 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do STF. Agravo interno desprovido.

19 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 183 do STF. Agravo interno desprovido.

20 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 929 do STF. Intempestividade. Recurso não conhecido.