Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo apresentado após decisão que, em razão de erro grosseiro, não conheceu de anterior agravo. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Agravo interposto com fundamento nos arts. 1.030 e 1.042, ambos do CPC, após decisão que não conheceu de agravo errôneo, apresentado contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação da sistemática de precedentes. II. Questão em discussão 2. Saber se é possível intentar agravo com fundamento nos arts. 1.030 e 1.042, ambos do CPC, para combater decisão de negativa de seguimento, superando, assim, o anterior manejo equivocado de agravo já não conhecido. III. Razões de decidir 3. Contra a decisão monocrática que não conhece agravo, em razão de erro grosseiro, não cabe o agravo com base nos arts. 1.030 e 1.042, ambos do CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: «O agravo não cumpre os requisitos legais para conhecimento". ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030 e CPC, art. I, «a e 1.042; CPP, art. 638; RITJSP, art. 253. Jurisprudência relevante citada: n/a