Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de Retratação - Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Recurso devolvido à Câmara Julgadora, em cumprimento ao disposto no CPP, art. 638 e art. 1.030, I e III, do CPC - Potencial violação ao Tema 585 do c. STJ - Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Recurso parcialmente provido.