Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4290.6414.0658

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Crime contra o patrimônio. Abuso de incapazes, por duas vezes, em concurso material sustentação oral em agravo em recurso especial. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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