Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravos internos. Negativa de seguimento de recursos extraordinários. Tema 424 do STF. Agravo intempestivo não conhecido e agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento a recursos extraordinários, pela aplicação do Tema 424 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos extraordinários pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Recurso extemporâneo pela inobservância do prazo de quinze dias, nos termos do CPC, art. 1.070. 4. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 5. Não possui repercussão geral a matéria relativa à ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, por versar sobre tema infraconstitucional (Tema 424 do STF). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido e agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O agravo interno não cumpre os requisitos legais para conhecimento e o recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade". _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 1.030, caput, I, «a e 1.070; CPP, arts. 638 e 647-A; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 424; STF, HC 134.554 Rcon/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 10.06.2016; STF, Rcl 42588/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 05.08.2020