Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravos internos. Negativa de seguimento a recursos extraordinário e especial. Temas 182 e 1178 do STF. Agravos internos desprovidos.

I. Caso em exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos extraordinário e especial, pela aplicação dos Temas 182 e 1178 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos extraordinário e especial pela aplicação de precedentes vinculantes. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 4. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 quando da fixação da pena-base, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 182 do STF). 5. A multa mínima prevista na Lei 11.343/06, art. 33 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena (Tema 1178 do STF). IV. Dispositivo e tese 6. Agravos internos desprovidos, com determinação. Tese de julgamento: «Os recursos extraordinário e especial não cumprem os requisitos legais para admissibilidade". _________  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CPC/2015, art. 1.030, I, «a e «b"; CPP, art. 638; CP, art. 59; Lei 11.343/06, art. 33; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I.  Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 182 e 1178