Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 183 do STF. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 183 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Não há repercussão geral a questão relativa à aplicação do princípio da insignificância, por versar sobre matéria infraconstitucional (Tema 183 do STF). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade". ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, «a"; CPP, art. 638 e RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 183; STF, ARE 1.456.910 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 21.11.2023