Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6261.2995.9228

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo em recurso especial. Inviabilidade. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Pedido de de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental habeas corpus improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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