Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime em sede de apelação criminal, com fundamento na divergência parcial entre os julgadores quanto à condenação do réu. A defesa técnica protocolou a medida após o prazo legal de 10 (dez) dias, conforme previsto no art. 609, parágrafo único, do CPP, contado da data de início da fluência recursal certificada nos autos. ... (Continua)