Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 929 do STF. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 929 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Recurso extemporâneo pela inobservância do prazo de quinze dias, nos termos do CPC, art. 1.070 e art. 798-A, I, do CPP. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «O agravo interno não cumpre os requisitos legais para conhecimento". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.030, I, «a e 1.070; CPP, arts. 638, 798 e 798-A, I; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 929