Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Devolução STF. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 182 do STF. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação do Tema 182 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 quando da fixação da pena-base, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 182 do STF). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade. _________  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CPC/2015, art. 1.030, I, «a"; CPP, art. 638; CP, art. 59; RITJSP, art. 33-A, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 182