Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso provido para reconhecer que a data-base para o cálculo da progressão de regime, na hipótese, é mesmo a do implemento do requisito objetivo e não a data de realização do exame criminológico, tendo em vista a natureza declaratória e não constitutiva da decisão que defere a progressão, de modo que o exame realizado apenas confirmou o mérito à benesse preexistente. Interposição de recurso especial pelo Ministério Público. Remessa dos autos a esta Turma Julgadora, em cumprimento ao disposto no CPP, art. 638 e CPC, art. 1.030, II - Acórdão revisto - Decisão preservada, de acordo com o entendimento desta c. Câmara.... (Continua)