1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de provas em ação penal, incluindo nova oitiva da suposta vítima, complementação de perícia psicológica, expedição de ofício ao Conselho Tutelar e intimação da instituição de ensino. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE SUSPENDEU EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS PELA DEFESA EM FACE DE MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQÜESTRO DE BENS DECRETADA INCIDENTALMENTE À AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HIPÓTESE QUE NÃO CONSTA DO ROL TAXATIVO DO CPP, art. 581 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
-Inexiste previsão legal para a interposição de recurso em sentido estrito em face de provimento jurisdicional que determina a suspensão de embargos de terceiro manejados por quem teve seus bens arrestados no bojo de uma persecução penal. E sendo cediço que o elenco disposto no CPP, art. 581, é fechado, não comportando interpretação ampliativa, não cabe conhecer de recurso interposto nessa hipótese.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - ACOLHIMENTO.
A decisão que julga improcedente exceção de incompetência é irrecorrível, admitindo-se a rediscussão da matéria em sede de habeas corpus ou em preliminar de apelação no curso da ação originária, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - ACOLHIMENTO.
A decisão que julga improcedente exceção de incompetência é irrecorrível, admitindo-se a rediscussão da matéria em sede de habeas corpus ou em preliminar de apelação no curso da ação originária, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS, EM RAZÃO DO RECONHECIDO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM LIMINAR DE CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RESTABELECEU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME 1.1. O
Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, nos termos do CPP, art. 581, V, visando a reforma da decisão que revogou a prisão preventiva dos réus.1.2. Entrementes, a prisão foi restabelecida em decisão liminar concedida em Cautelar Inominada Criminal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar a possibilidade de manutenção da revogação da prisão preventiva dos recorridos, em razão do reconhecido excesso de prazo na juntada do laudo toxicológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso deve ser conhecido, mas a pretensão ministerial encontra-se prejudicada, uma vez que os réus foram beneficiados com habeas corpus concedido pelo STJ, conformando a decisão do Juízo singular pela revogação da prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso em sentido estrito prejudicado.4.2 Tese de julgamento: «A superveniência de habeas corpus concedido pelo STJ, restabelecendo a revogação da prisão preventiva determinada pelo magistrado de primeiro grau, torna prejudicado o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de Juiz da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco/PR, que considerou insuficientes as condições do acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público em relação ao réu, determinando o retorno dos autos para reformulação da proposta, após o oferecimento de denúncia pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que considerou inadequadas as condições do termo de acordo de não persecução penal e determinou o retorno dos autos ao Ministério Público para reformulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não deve ser conhecido, pois a decisão questionada não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, conforme o CPP, art. 581. 4. O Juiz não recusou a homologação do acordo de não persecução penal, mas considerou insuficientes as condições propostas, o que não gera direito ao recurso. 5. O Ministério Público manifestou desinteresse em reformular as condições do acordo e requereu o prosseguimento do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O recurso em sentido estrito não é cabível quando o juiz determina o retorno dos autos ao Ministério Público para reformulação da proposta de acordo de não persecução penal, sem recusar a homologação do referido acordo. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, § 5º e § 14; CPP, art. 581, XXV. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o recurso apresentado por PAULO ALVES DE OLIVEIRA, que pedia a homologação de um acordo de não persecução penal. O juiz anterior achou que as condições do acordo eram insuficientes e mandou voltar o caso para o Ministério Público reformular a proposta. Porém, como o Ministério Público não quis reformular o acordo e pediu para continuar o processo, o Tribunal entendeu que não era possível recorrer dessa decisão, já que a lei só permite recurso quando o juiz recusa homologar um acordo, o que não aconteceu aqui. Portanto, o recurso foi rejeitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - SUPOSTO ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇA EM TENRA IDADE - LEI 14.344/2022 - CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL SEM INDICIAMENTO DO AGRAVADO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR A NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA.
O CPP, art. 581, ao se referir às hipóteses taxativas de interposição do recurso em sentido estrito, não prevê seu cabimento no caso de discussão sobre medidas protetivas de urgência. O deferimento das medidas protetivas previstas na Lei 14.344/2022 está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. É incompatível com o ordenamento jurídico pátrio a fixação das medidas protetivas de urgência sem a devida necessidade comprovada, ainda mais quando ausente inquérito policial ou ação penal contra o suposto agressor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso de apelação interposto contra decisão que pronunciou o réu, em decorrência de disparos de arma de fogo que resultaram na morte de uma vítima e ferimentos em outras duas, ocorridos em um bar durante horário de movimento de clientes. O recorrente pleiteia a absolvição por falta de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelo recorrente é cabível ou se deve ser considerado como recurso em sentido estrito, em razão de erro na escolha do recurso adequado para impugnar a decisão de pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recorrente interpôs recurso de apelação, mas a decisão que pronunciou o réu é passível de recurso em sentido estrito, conforme o CPP, art. 581, IV.4. Houve erro grosseiro na escolha do recurso, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.5. A jurisprudência estabelece que o princípio da fungibilidade não se aplica em casos de erro grosseiro, resultando no não conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: É incabível o recurso de apelação contra a decisão que pronuncia o réu, sendo necessário o recurso em sentido estrito, conforme disposto no CPP, art. 581, IV, sendo a interposição de apelação um erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 29, 70 e 73; CPP, art. 581, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001196-87.2019.8.16.0011, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 11.01.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005981-94.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0006265-39.2023.8.16.0083, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 28.08.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO CPP, art. 581, CUJO ROL É TAXATIVO. DILIGÊNCIAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS HIPÓTESES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TODAVIA, UMA VEZ JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ENCONTRA-SE PREJUDICADO O RECURSO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PREJUDICADO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio simples. Violação do CPP, art. 581. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Interpretação extensiva. Ausência de semelhança. Precedentes.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível interpretação extensiva das hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito previstas no CPP, art. 581, desde que a situação que se pretende enquadrar tenha semelhança com uma das expressamente previstas no dispositivo legal. 1.1. A situação dos autos é completamente diversa, sendo exatamente o contrário daquela prevista no, XIII do referido dispositivo, tendo em vista que o recorrente pretende a anulação do feito. Não há semelhança e, sim, oposição. Assim, de fato, o recurso em sentido estrito não é cabível.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CODIGO PENAL, art. 138 e CODIGO PENAL, art. 139. REJEIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO QUERELANTE PARA SANAR O VÍCIO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO NÃO ENSEJA A DECADÊNCIA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE HIPOTESES PREVISTAS NO ROL DO CPP, art. 581. NÃO CONHECIMENTO.
-Tendo em vista que após o indeferimento da justiça gratuita, não foi oportunizado à parte o recolhimento das custas iniciais, cessaria se faz a sua intimação para sanar o vício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - SENTENÇA QUE DECRETARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO PELA DECADÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AO INVÉS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - VIABILIDADE - MÉTIRO - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEM MENÇÃO AOS FATOS CRIMINOSOS - OFENSA AO CPP, art. 44 - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - CPP, art. 38 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Constatado que o apelo apresentado, embora impróprio, fora interposto no prazo do recurso aplicável, atendendo, ademais, aos requisitos de admissibilidade deste, possível se mostra o seu processamento conforme o rito cabível, aplicando-se, pois, o princípio da fungibilidade recursal, consoante, inclusive, entendimento consolidado pelo Tema 1.219 do Col. STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. desclassificação para uso pessoal. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em relação a sentença que, por desclassificar a conduta imputada ao réu para a da Lei 11.343/06, art. 28, declarou a incompetência absoluta para o julgamento do feito e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta praticada pelo réu se amolda à figura típica do tráfico de drogas ou da posse para o uso pessoal, consideradas as alegações de que a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes e a autoria dos fatos foram comprovadas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada por meio de diversos documentos e depoimentos. 4. Os depoimentos dos policiais militares são coerentes e corroboram a prática do crime de tráfico. 5. A alegada exclusiva finalidade de uso próprio não encontra amparo no conjunto fático probatório. 6. A quantidade de droga apreendida (490g) é incompatível com o uso pessoal, e evidencia a intenção de tráfico. 7. O réu possui antecedentes criminais, o que justifica a fixação da pena acima do mínimo legal e o regime fechado para o seu cumprimento. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para reformar a r. sentença e condenar o recorrido por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581, II; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018; Súmula 691/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJMG RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO INTERPOSTA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - CONHECIMENTO DA APELAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PREJUDICADO - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE - NECESSIDADE. -
Nos termos do CPP, art. 581, IV, a decisão que pronunciar o réu é impugnável por meio de recurso em sentido estrito. Todavia, diante do princípio da fungibilidade recursal, consagrado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1219), é admissível o conhecimento da apelação como recurso em sentido estrito, desde que presentes os requisitos de admissibilidade do recurso cabível e ausente má-fé ou intuito protelatório. - A Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há que se falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - A alegação de ilicitude das provas é afastada, restando prejudicado o pedido de absolvição sumária por ausência de materialidade lícita. - Quando as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes pela prova constante nos autos, não há falar em seu decote, ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG HABEAS CORPUS - WRIT CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM PRIMEIRO GRAU - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
Nos termos do CPP, art. 581, X, a decisão denegatória do habeas corpus deve ser impugnada por recurso em sentido estrito, não sendo cabível a sua substituição pela ação constitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJPR AGRAVO INTERNO CRIME - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS POR SER A VIA INADEQUADA - ALEGAÇÕES QUE NÃO SÃO APTAS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA - INADEQUADA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo Interno Crime interposto contra decisão monocrática que não conheceu o Habeas Corpus impetrado em favor do agravante, sob a alegação de que a defesa técnica foi prejudicada pela inércia da advogada dativa, que não interpôs recurso em sentido estrito no momento adequado. O agravante sustenta que a impetração do habeas corpus é a única via para sanar a ilegalidade da decisão de pronúncia, que teria sido proferida com excesso de linguagem, comprometendo a imparcialidade do julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso em sentido estrito em caso de decisão de pronúncia já transitada em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, quando há previsão expressa de recurso, como no caso do recurso em sentido estrito.4. Os argumentos da defesa não são aptos a modificar a decisão agravada, que já fundamentou a inadequação da via eleita.5. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo Interno Crime conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É inadmissível o manejo de habeas corpus como substituto de recurso próprio quando há previsão expressa de recurso, como no caso do recurso em sentido estrito previsto no CPP.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno 0083288-82.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 28.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não aceitou o pedido de habeas corpus feito em favor do agravante, pois essa não era a forma correta de recorrer. A defesa alegou que a advogada anterior não fez o recurso certo a tempo e que isso prejudicou o agravante. No entanto, o Tribunal entendeu que o habeas corpus não pode ser usado como substituto de um recurso que já existe, e que a decisão anterior estava correta. Portanto, o pedido foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Homicídio qualificado e integração habeas corpus à organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1.
Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática de homicídio qualificado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso em sentido estrito deve ser conhecido, considerando a ausência de fundamentação adequada por parte do recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões recursais não atacam os fundamentos da decisão, limitando-se a reproduzir alegações finais da defesa.4. É indispensável que o recorrente apresente as teses que justificam a modificação da decisão, respeitando o princípio da dialeticidade.5. A ausência de indicação de erro na decisão impugnada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso em sentido estrito não conhecido.Tese de julgamento: É imprescindível que o recorrente apresente os fundamentos do pedido de reexame da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 581, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002673-07.2021.8.16.0196, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, j. 06.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000086-83.2022.8.16.0064, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 01.03.2025.... ()
