Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - SUPOSTO ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇA EM TENRA IDADE - LEI 14.344/2022 - CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL SEM INDICIAMENTO DO AGRAVADO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR A NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA.

O CPP, art. 581, ao se referir às hipóteses taxativas de interposição do recurso em sentido estrito, não prevê seu cabimento no caso de discussão sobre medidas protetivas de urgência. O deferimento das medidas protetivas previstas na Lei 14.344/2022 está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. É incompatível com o ordenamento jurídico pátrio a fixação das medidas protetivas de urgência sem a devida necessidade comprovada, ainda mais quando ausente inquérito policial ou ação penal contra o suposto agressor.... (Continua)