Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - WRIT CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM PRIMEIRO GRAU - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.

Nos termos do CPP, art. 581, X, a decisão denegatória do habeas corpus deve ser impugnada por recurso em sentido estrito, não sendo cabível a sua substituição pela ação constitucional.... (Continua)