Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio simples. Violação do CPP, art. 581. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Interpretação extensiva. Ausência de semelhança. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível interpretação extensiva das hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito previstas no CPP, art. 581, desde que a situação que se pretende enquadrar tenha semelhança com uma das expressamente previstas no dispositivo legal. 1.1. A situação dos autos é completamente diversa, sendo exatamente o contrário daquela prevista no, XIII do referido dispositivo, tendo em vista que o recorrente pretende a anulação do feito. Não há semelhança e, sim, oposição. Assim, de fato, o recurso em sentido estrito não é cabível.... (Continua)