Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - SENTENÇA QUE DECRETARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO PELA DECADÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AO INVÉS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - VIABILIDADE - MÉTIRO - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEM MENÇÃO AOS FATOS CRIMINOSOS - OFENSA AO CPP, art. 44 - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - CPP, art. 38 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Constatado que o apelo apresentado, embora impróprio, fora interposto no prazo do recurso aplicável, atendendo, ademais, aos requisitos de admissibilidade deste, possível se mostra o seu processamento conforme o rito cabível, aplicando-se, pois, o princípio da fungibilidade recursal, consoante, inclusive, entendimento consolidado pelo Tema 1.219 do Col. STJ. ... ()
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