Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - ACOLHIMENTO.
A decisão que julga improcedente exceção de incompetência é irrecorrível, admitindo-se a rediscussão da matéria em sede de habeas corpus ou em preliminar de apelação no curso da ação originária, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação. ... ()
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