Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1.

Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática de homicídio qualificado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso em sentido estrito deve ser conhecido, considerando a ausência de fundamentação adequada por parte do recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões recursais não atacam os fundamentos da decisão, limitando-se a reproduzir alegações finais da defesa.4. É indispensável que o recorrente apresente as teses que justificam a modificação da decisão, respeitando o princípio da dialeticidade.5. A ausência de indicação de erro na decisão impugnada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso em sentido estrito não conhecido.Tese de julgamento: É imprescindível que o recorrente apresente os fundamentos do pedido de reexame da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 581, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002673-07.2021.8.16.0196, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, j. 06.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000086-83.2022.8.16.0064, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 01.03.2025.... (Continua)