Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE SUSPENDEU EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS PELA DEFESA EM FACE DE MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQÜESTRO DE BENS DECRETADA INCIDENTALMENTE À AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HIPÓTESE QUE NÃO CONSTA DO ROL TAXATIVO DO CPP, art. 581 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inexiste previsão legal para a interposição de recurso em sentido estrito em face de provimento jurisdicional que determina a suspensão de embargos de terceiro manejados por quem teve seus bens arrestados no bojo de uma persecução penal. E sendo cediço que o elenco disposto no CPP, art. 581, é fechado, não comportando interpretação ampliativa, não cabe conhecer de recurso interposto nessa hipótese.... (Continua)